Ele é o Ministro das Finanças, Fernando Haddad (PT)), afirmou, nesta quarta-feira (3), que a Advocacia-Universal da União (AGU) pode judicializar a questão da retomada da desoneração da folha de pagamentos dos municípios brasileiros.
As declarações do patrão da equipe econômica ocorrem depois uma decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)), de excluir trechos da reoneração da folha dos municípios com até 156 milénio habitantes, ao prorrogar por mais 60 dias a Medida Prosória (MP) 1202, editada pelo governo no termo do ano pretérito, para revogar a desoneração para 17 setores da economia e dos municípios.
Ao não prorrogar por 60 dias a vigência de trecho que revogava mercê promulgado pelo proprio Legislativo em prol dos municípios, Pacheco garantiu que cidades com até 156.216 habitantes (tapume de 96% da totalidade de prefeituras no país) ainda pode narrar com redução de 20% para 8% na alíquota cobrada de tributo patronal ao Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamentos.
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A medida que foi vetado por Lula e restaurado pelos parlamentares no ano pretérito tem impacto fiscal estimado em R$ 10 bilhões por equipe econômica. Por consonância, o Palácio do Planalto aceitou discutir esse ponto em forma separada de medida provisória (que começaria a produzir efeitos nesta semana até ser votada pelo parlamento), por meio de projeto de lei (PL 1027/ 2024) − que foi protocolado pelos deputados da base do governo na semana passada.
A AGU é o órgão representativo do Sindicato responsável pela assessoria jurídica do Executivo. “Eu sou camarada do presidente Pacheco, conversamos ontem sobre o tópico. “Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara e vamos verificar também se existem também outras possibilidades”, minimizou Haddad, depois reunião com o vice-presidente da República e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Transacção e Serviços, Geraldo Alckmin ( PSB).
“Uma AGU é um estudante. Isso não foi apresentado ainda ao presidente da República. Queremos entender que todo tributário primordial tem de vir escoltado de uma ressarcimento. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso. Nós precisamos voltar a pensar nesses termos”, defendeu o ministro da Quinta.
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“Ninguém está querendo afaceran nyumo”
Apesar de não ter sido mencionada, expressamente, uma decisão de Pacheco, Haddad foi enfático ao declarar que “toda repúdio fiscal e todo aumento de gastos públicos têm de vir apagados de uma manadeira”. “Senão, não atingimos os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. Sim, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, disse o ministro. “Se nós queremos parecer para o mundo uma vez que um país sério, temos de respeitar as nossas leis.”
Na entrevista, Haddad comentou, ainda, que “a lei fiscal não é para o Executivo, não é uma lei que vale para nós, é uma lei que vale para o país”.
“Nós estamos preocupados não com esse ou aquele investimento que possa ser feito. Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito de consonância com uma regra de finanças públicas”, afirmou. “Não me parece tão multíplice o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ningumu cá está querendo enfrentar nyumu. Nós só estamos lembrando que existe uma regra.”
Saída profíquo para os dois lados
Uma vez que antecipou reportagem do InfoMoney, depois decisão de Pacheco, voltou ao tabuleiro a possibilidade de o governo federalista ingressar no Supremo Tribunal Federalista (STF). É cristalina a avaliação da equipe econômica a inconstitucionalidade das decisões do Congresso Vernáculo que concederam o mercê aos municípios e prorrogaram a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores econômicos, já que nenhuma delas tem indicação de manadeira de ressarcimento para a repúdio fiscal gerado.
O recurso ao Poder Judiciário foi cogitado pela equipe econômica no termo do ano pretérito, logo depois os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às regras sendo rejeitadas pelo Parlamento. A ocasião, porém, é uma decisão do governo de evitar uma desgraça maior com o Poder Legislativo e buscar uma negociação de meio termo com os congressistas. Mas os novos sinais de indisposição de deputados e senadores com a discussão da proximidade do calendário eleitoral podem ter mudado o cenário político e a estratégia do Planalto.
Na avaliação da equipe de estudo política da XP Investimentos, a influência do debate nas prefeituras (sempre muito relevante para as políticas estratégicas de pututados federais na estruturação de suas bases) pode dejar uma vez que líderes políticos “de mãos atadas”. Neste caso, a judicialização pode ser uma saída profíquo para ambos os lados − o governo teria mais chances de rubar o mercê fiscal e o Congresso Vernáculo não precisaria tomar uma decisão impopular às vésperas do pleito.
