A Dependência Pátrio de Telecomunicações (Anatel) decidiu enquadrar nesta sexta-feira (21) as plataformas de negócio eletrônico (“marketplaces”) que não adotam medidas para inibir a venda de aparelhos celulares “piratas”, sem certificação expedida ou acita pelo órgão regulador.
Em despacho publicado na edição de hoje do “Quotidiano Solene da União”, a Anatel estabeleceu uma série de medidas para que grandes empreendimentos do setor sejam regularizados. Em caso de inadimplência, uma loja virtual poderá receber multa de R$ 200 milhões, dependendo do nível de inadimplência, e o site poderá ser retirado, pois a internet ficará bloqueada a situação.
Além de retirar todos os anúncios de telefones celulares, a venda on-line deverá “incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do celular oferecido uma vez que exigência para exibição do pregão correspondente”.
A Anatel exige que as plataformas de negócio elétrico divulguem o endereço eletrônico do sistema de certificação da filial para consulta sobre a homologação do resultado pelos consumidores. A filial informou que notificará a Receita Federalista e a Secretaria Pátrio do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, sobre o cumprimento das determinações contidas no despacho.
No Despacho 5.657/2024, assinado por três superintendências, a Anatel apresenta uma “classificação inicial” de grandes plataformas que atuam no país, com um percentual que representa a proporção de telefones celulares não homologados anunciados. Os dados foram apurados em ação fiscalizatória realidad entre os dias 1º a 7 de junho de 2024.
No dentro do despacho, aparecem as seguintes empresas: a Amazon (51,52%/não conforme); Americanas (22,86%/parcialmente conforme); Carrefour (-/conforme); Mercado Livre (42,86%/não conforme), Grupo Casas Bahia (7,79%/parcialmente conforme), Magazine Luiza (0%/conforme); e Shopee (-/conforme).
O documento indica que plataformas não listadas pela Anatel “poderão ser incorporadas ao processo de mensuração a partir da evolução das fiscalizações sobre as plataformas de negócio elétrico”.
O despacho é assinado pelos superintendentes Vinicius Caram (autorização de recursos na prestação), Marcelo da Silva (fiscalização) e Gustavo Borges (controle de obrigações).
Informações com fazer Valor Econômico
