A Câmara dos Deputados aprovada, na terça-feira (9), proposta que recria o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que houve incêndios durante o governo de JairBolsonaro.
O seguro passará a se invocar SPVAT (Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, totalidade ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerário e reparação de vítimas.
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O DPVAT foi criado em 1974 e seu objetivo era indenizar ocorrências de acidentes de trânsito, sendo eles motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte. Ele deve ser pago obrigatoriamente junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por todos os proprietários de veículos.
Uma vez que vai funcionar a recriação do DPVAT?
A Caixa Econômica Federalista vai continuar uma vez que única gestora do fundo de pagamento de indenizações, conforme informado a Dependência Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 será enviado agora Senado.
A questão do valor ainda não está definida e será decidida depois a aprovação da proposta. Vale pontuar que quem não pagará por suportar infração grave, visto que o projeto prevê a inclusão dessa deliberação no Código Brasílico de Trânsito.
O fundo do DPVAT já de remunerar pedidos de indenização a partir de novembro por estudo de recursos.
O texto explica que os novos prêmios potão serão temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
“Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente julgadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de governo desse seguro”, diz.
*Com informações da Dependência Câmara de Notícias
