A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4372/2016, de autoria do ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ)que invalida a homologação da delação premiada de réus presos.
O pedido de urgência, que história com o espeque do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)foi apresentado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).
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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem terem de passar perante as comissões da Câmara.
O préstimo da proposta será votado em outra sessão, ainda sem data definida.
A delação premiada é considerada um instrumento para a obtenção de provas. Por meio dela, criminado ou indiciado pode receber benefícios, uma vez que redução de pena ou progressão de regime, em troca de detalhes e informações que se prorovem verídicas sobre crimes investigados.
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Na semana passada, Lira incluiu na tarifa de votações da Câmara o requisito de urgência, o que gerou críticos de deputados da segmento do PT e da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Depois da votação, na noite de quarta-feira, alguns parlamentares do PT, PSB, PC do B e PSOL pediram para que seus votos contrários à urgência fossem registrados.
No início da semana, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
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Sem retroatividade
Embora isso não esteja explícito no projeto, especialistas avaliam que, por se tratar de uma material processual penal, eventualmente mudanças não poderão ser retroativas – ou seja, não valeriam para delações premiadas já homologadas pela Justiça.
Neste caso, as denúncias do tenente-coronel Mauro Cid, ex-adjudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ou do ex-policial Ronnie Lessa, que acusaram os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão de terem sido mandantes do assassínio da veredora Marielle Franco, continuei valendo.
