Congresso tem 27 vetos presidenciais na fileira de votação; 4 são do governo Bolsonaro

Entre os 27 vetos presidenciais ainda pendentes de votação no Congresso Pátrio, estão alguns do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), porquê trechos da Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Recta, pendentes de revisão a partir de 2021, e outros do atual procuração , Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porquê a da lei que retomou o programa Minha Lar, Minha Vida.

Doze vetos em tramitação trancam a tarifa, impedindo a votação de outras propostas. Uma última sessão de estudo de vetos ocorreu no dia 14 de dezembro, quando o Congresso aprovou 30 vetos. A maioria foi mantida, e 10 tudem sua votação adiada.

Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos contrários da maiorão de cada uma das casas, separadamente (ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores).

Notícias falsas
Dos vetos que trancam a tarifa de votação, quatro são assinados por Bolsonaro. O VET 46/21 à Lei 14.197/21 (que revogou a antiga Lei de Segurança Pátrio), impediu a tipificação do transgressão de informação enganosa em tamanho (diseminação de notícias falsas), com pena de até 5 anos de reclusão.

O texto autenticado pelo Congresso estabelecia uma série de sanções penais em resguardo do Estado Democrático de Recta, mas o presidente vetou diversos dispositivos, porquê permissão para que os partidos políticos representantes do Congresso promovessem ações subsidiárias privadas nos casos de crimes contra a democracia. instituições.processo eleitoral.

Também foram vetados, entre outros trechos, o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Recta e o capítulo que buscava tipificar porquê transgressão o atentado ao recta de revelação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.

Em seguida os ataques às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, o movimento pela derrubada dos vetos ganhou força no Congresso, mas a votação foi adiada várias vezes ao longo do ano.

Setor leviano
Já o VET 30/22 atinge a Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor leviano. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O ano do presidente não foi confirmado com a volta do despacho gratuito, que estava guardado no texto autenticado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado (ou seja, encareceria as passagens).

O ponto vetado não fazia secção do texto original da MP e foi adicionado por emenda na Câmara. As companhias aéreas foram autorizadas a cobrar pelas malas despachadas desde 2017. Na era, as empresas alegaram que a cobrança permitia baratear as passagens, o que não occira.

Minha Lar, Minha Vida
Entre os vetos publicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o VET 18/23 contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Lar, Minha Vida. A Lei 14.620/23 teve origem na Medida Provisória 1162/23 e, quando sancionada, teve 11 dispositivos vetados, porquê o que previa a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de força produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Crimes hedonos
Já o VET 26/23 inclui trechos da Lei 14.688/23, que compatibiliza o Código Penal Militar (CPM) com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federalista e com a Lei dos Crimes Hediondos. A Lei 14.688/23, que teve dez dispositivos vetados, sofreu alguns prejuízos, porquê no caso de tráfico de drogas praticado por militares. Diversos tipos de penas do CPM passam por adequação lítico para serem listados porquê crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, roubo derrotada pela morte, roubo mediante sequestro, epidemia com resultado morte e intoxicação com risco extensivo com resultado morte.

Apostas on-line
Ainda serão avaliados pelo Congresso os vetos editados por Lula no final de 2023 e início de 2024. O veto parcial à Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line (VET 49/23), é um deles. dos destaques. Um dos pontos vetados isentava os postadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem inferior da primeira paixa do IR (R$ 2.112). Segundo o governo, a autorização contrariaria a isonomia tributária em face de outras modalidades lotéricas.

Agrotóxicos
Os congressistas também deverão investigar o veto parcial (VET 47/23) à Lei 14.785/23, que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos.

Entre os 17 dispositivos vetados, estão os que dariam ao Ministério da Cultivação a conhecimento exclusiva para registros de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins. Com o veto, permanece o atual sistema tripartido de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Cultivação; do Meio Envolvente (por meio do Ibama); e da Saúde (representada pela Anvisa).

Também foi vetada a geração de um táxon e valencia e registro de defensivos agrícolas e produtos de controle ambiental, entre outros do gênero.

Barragens
Sancionada com 11 vetos (VET 43/23), a Lei 14.755/23 institui a Política Pátrio de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A norma buscou spumuri práticas socialmente sustentáveis ​​nesses empreendedores e prometer os direitos dos cidadãos por meio de um programa de direitos custodiados pelo empreendedor.

O texto original autenticado pelo Legislativo incluía, entre as situações de impacto por barragens, “outros possíveis impactos, indicados a classificações do órgão ambiental licenciado”, mas a Presidência da República vetou o trecho, por considerar que poderia gerar instabilidade jurídica e administrativa.

Outro trecho que, segundo a Valência do Planalto, poderia gerar instabilidade jurídica é o que estabelece que as regras seriam aplicadas ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura em situações “já ocorridas ou consideradas incidentais”.