Todo início de ano o governo começa a riscar o projecto fiscal brasílico para o ano seguinte. As intenções do governo são descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso, que vai servir porquê base para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, esse texto deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril e sancionado pelo legislativo até 30 de junho. Se não for sancionado nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.
Dessa maneira, a LDO é composta pelas metas e prioridades da governo pública federalista, detendo o papel de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, o que nela deva moderar, explica o legista Denis Camargo Passerotti, doutor pela Universidade de São Paulo e técnico em recta tributário.
O que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Logo, segundo o ministério da Rancho, a LDO:
- Determina o nível de estabilidade universal entre receitas e despesas;
- Traça regras para as despesas dos poderes executivo, legislativo e judiciário;
- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Mas por fim, por que a LDO importa?
“Em outras palavras, a LDO deve traçar regras gerais para emprego do projecto plurianual e os orçamentos anuais”, diz Passerotti.
Assim, de concórdia com Walter Franco, professor de macroeconomia do Ibmec SP, a LDO deverá organizar não só as regras sobre porquê serão realizados os gastos do ponto de vista dos poderes executivo, legislativo e judiciário, mas também sobre a capacidade de financiamento do Estado.
“A LDO trata da questão do financiamento de investimentos que serão feitos pelo orçamento por meio dos bancos públicos. Logo, obviamente, tem pareceres, têm comitês, tem emendas, tem uma série de processos que vão dando a rosto da LDO do ano, que vai ser aplicada no ano seguinte. Portanto, cumpri-la é uma coisa muito importante e valiosa”, afirma.
Dessa forma, além de ser a traço mestra jurídica para os contornos econômicos dos gastos do governo, a LDO demonstra ainda ao mercado de capitais a saúde e a vontade de um governo em organizar as contas públicas para o azul.
“Quando a União gasta mais do que arrecada, acaba tendo que buscar recursos da iniciativa privada e, portanto, contrair dívidas, o que gera o aumento da inflação, impactando os juros que recaem sobre ela. Com isso, descumprir a meta fiscal implica no aumento das despesas para pagamento da dívida pública”, conclui Passerotti.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025
Apesar de carregar a valia de traçar o projecto fiscal para o país, ainda há entraves sobre a elaboração da LDO de 2025.
O governo ainda decide se permanecerá com a teoria de manter a meta fiscal em 0,5% do PIB (Resultado Interno Bruto).
Com o tórax fiscal – mecanismo de controle do endividamento que entrou em vigor no ano pretérito -, a equipe econômica do governo Lula propôs um ajuste gradual nas contas públicas.
Déficit de 0,5% em 2023, zero em 2024, superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.
Há, agora, dúvidas em relação à possibilidade de cumprimento dessa meta.
“O governo, hoje e desde sempre, vive um dilema no qual não quer trinchar despesas e precisa aumentar as receitas. Só que aumentar as receitas em algumas situações significa qualquer tipo de pressão inflacionária e isso faz com que o Banco Meão tenha mais dificuldade em conduzir a política monetária”, afirma Ricardo Jorge, técnico em mercado de capitais e sócio da Quantzed.
Portanto, caso a LDO do ano que vem altere a meta de superávit para um pouco menor do que o 0,5% previsto, a decisão poderá piorar a percepção do quadro fiscal brasílico e, em consequência, gerar uma fuga de capitais, aumentando a inflação e reduzindo o ritmo de cortes dos juros.
Para Ricardo Jorge, os agentes do mercado trabalham atualmente com uma incerteza, pois o governo não parece ter disposição em trinchar as despesas, o que acaba impactando os juros praticados por cá.
“O impacto na curva de juros se dá exatamente por conta da incerteza que existe sobre a capacidade do governo de satisfazer o programa orçamentário que ele mesmo estabeleceu. Logo, à medida que o governo tem mais capacidade ou menos capacidade de honrar seus compromissos, de equalizar as suas contas, isso é o que vai definir o (quanto o) mercado vai cobrar de juros para financiar a dívida pública”, afirma.
Já para Walter Franco, há uma preocupação excessiva por segmento do BC em controlar a taxa básica de juros (Selic), o que acaba por emperrar o prolongamento do PIB e, consequentemente, a arrecadação, dificultando o cumprimento da meta prevista na LDO.
“Eu acredito que ainda há espaço para a redução da taxa de juros. Seria muito salutar uma redução um pouco mais acelerada da taxa de juros nesse momento para que possamos ter um prolongamento econômico mais apressurado. Com isso, eu resolveria o primeiro problema que é aumentar a arrecadação, e também a capacidade efetiva de você satisfazer o resultado primordial do setor público”, diz.
Vinícius Pereira, repórter freelancer do JOTA
