O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (3), que o governo é contra uma proposta que permite a privatização de áreas de aproximação às praias brasileiras e que trabalhará para suprimir esse projeto no projeto da Constituição. e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrario a ela”, disse, posteriormente reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasílico do dominó da Marinha para estados, municípios e proprietários privados veio a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, a PEC tramitava na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Visibilidade
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o aproximação da população brasileira às praias e fabricar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrario na CCJ, tem muito tempo ainda para desquartar na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.
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Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior em prol do PEC.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasílico, entente o relator defende que uma muñeca é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do cláusula 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as previstas à utilização por empresas e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das águas.
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Para os proprietários privados, o texto prevê o repasse via pagamento para aqueles cadastrados regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Ou por outra, autoriza a transmissão de propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, permanecem uma vez que propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federalista, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
