Haddad diz que Quinta não tem “projecto B” para MP das compensações

Posteriormente a decisão do presidente do Congresso Pátrio, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de restituir parcialmente uma medida provisória (MPV 1.227) que trata das indenizações por desoneração da folha em 17 setores e milhares de municípios, o ministro da Finanças, Fernando Haddad (PT), disse que a equipe econômica do governo não tem selecção para fazer frente à repúdio fiscal de R$ 25 bilhões com as iniciativas.

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Em entrevista concedida a jornalistas, nesta terça-feira (11), na sede da pasta, em Brasília, Haddad disse, no entanto, que, o movimento faz com que o Senado Federalista compartilhe a responsabilidade de tentar edificar uma solução para o problema evoluindo uma ressarcimento para as medidas aprovadas pelo parlamento no término do ano pretérito.

“O Senado assumiu uma segmento da responsabilidade por tentar edificar uma solução, pelo que entendeu da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco. Vamos colocar toda a equipe da Receita Federalista à disposição do Senado para que as pessoas tentem edificar uma selecção, uma vez que há um prazo exíguo em que precisa encontrar uma solução”, disse o ministro.

Provocado pelo governo federalista, o Supremo Tribunal Federalista (STF) suspendeu os benefícios fiscais concedidos pelos parlamentares, sob alegado de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que novas despesas ou renúncias de receitas sejam compensadas por novas medidas. A Namoro, no entanto, concedeu um prazo de 60 dias para que Executivo e Legislativo construíssem uma solução para a questão.

A medida provisória em questão prevê restrições ao crédito do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Imposto para Financiamento da Seguridade Social) para o prostração de outros tributos e a taxa ao ressarcimento em verba do crédito presumido − iniciativas que, nos cálculos do Ministério da Quinta, poderiam gerar um aumento de receita de R$ 29,2 bilhões.

O texto também traz uma ampliação das competências de municípios relacionadas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rústico (ITR), abrindo a possibilidade de os entes subnacionais julgarem processos administrativos relacionados ao tributo, desde que sigam normativos da Receita Federalista.

E ainda determinou que a pessoa jurídica que usufrua de mercê fiscal informe à Receita Federalista, por enunciação eletrônica, a natureza do incentivo e o valor do crédito tributário correspondente. Esses dois itens seguem tramitação regular no Congresso Pátrio – ou seja, permanentem em vigor, mas ainda depende do aval das duas casas legislativas para não perderem validade em até 120 dias.

Em conversa com os jornalistas, Haddad disse estar preocupado com a restituição dos trechos relacionados ao PIS/Cofins. Segundo ele, o Ministério da Quinta identificou “fraudes” nas compensações envolvendo os dois tributos federais.

“Nós temos que sentar com o Congresso Pátrio, uma vez que fizemos com tudo. Primeiro é apresentador dos números, porque os deputados e senadores crisim ter evidente do quanto arrecadação está perdendo em razão de fraude”, disse.

De consonância com o ministro, as fraudes consistem no “uso espúria” da ressarcimento e drenariam um tanto em torno de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. “A pessoa declara no sistema um crédito que ela não tem”, explicou, sem entrar em detalhes.

Haddad, no entanto, celebrou o vestuário de segmento da medida provisória seguir em tramitação no Congresso Pátrio. Segundo ele, os dispositivos “ajudam muito” o governo federalista na tarifa de ajuste fiscal.

“A segmento que fico na MP ajuda muito, porque obriga os contribuintes a explicarem o que estão fazendo, por que não estão cobrando os impostos devidos. Ele vai ter que manifestar em que lei está fundamentando sua pretensão − o que facilita o trabalho de fiscalização”, pontuou.

Questionado sobre as soluções apresentadas por Pacheco e outros parlamentares para recompensar os prejuízos – uma vez que a repatriação de bens em poder de brasileiros fora da legalização dos jogos de contratempo -, Haddad disse que é preciso o volume de recursos necessário (R$ 25 bilhões).

“É pouco recurso. Jogos de contratempo é coisa que vai render frutos daqui a 3 ou 4 anos. Imagine você edificar um multíplice hoteleiro com cassino. Isso é coisa que vagar. Não existe cassininho, existem grandes complexos. São projetos enormes, que levam tempo para acetar. Estamos falando em uma coisa para esse ano”, disse.

Diante de críticas frequentes ao que foi classificado por parcela do mercado financeiro e do empresário uma vez que “medidas arrecadatórias” do governo federalista, o ministro rebateu: “Isso não é arrecadatório. Fraude de combatente? Isso é o papel da Receita. O papel da Receita Federalista é combater a fraude. O dia em que ela parou com essa agenda, ela parou de viver. A (MPV) 1185 não é agenda arrecadatória. Zero disso é arrecadatório. É botar ordem num sistema que perdeu funcionalidade. O voto de qualidade do Carf não é arrecadatório, é moralizante”.

Haddad também minimizou a rota política provocada pela restituição do MPV e disse ter um bom relacionado com os presidentes das duas casas legislativas. “Eu me dou muito muito com o Arthur Lira e com o Pacheco”, disse.

Defendeu a premência do Poder Legislativo prosseguir com o projeto de lei que trata do “devedor contumaz”. “Você tem um PL no Senado tramitando há três anos e um na Câmara tramitando há seis meses. Todo mundo sabe que o Brasil é um dos poucos países do mundo que não possuem uma legislação criminal rígida contra fraudadores. Temos que tomar medidas preventivas. Por que não avançou o projeto?”, indagou.

“Estamos falando de pessoas que usam o expediente fraudulentamente e de forma frequente. Todo o empresário precisa dessa lei, porque a concorrência desleal é um subproduto desse comportamento. E nós temos 2 projetos para votar. Isso também seria uma boa noticia”, argumentou você.