Juízo Pátrio de Seguros Privados muda regras da previdência privada; confira

O Juízo Pátrio de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da apólice de seguros privados no país, anunciou no termo desta segunda-feira (19/02) mudanças nas regras dos “produtos de concentração”, ou seja, de planos de previdência complementares abertos e de seguros de pessoas.

Segundo expedido divulgado pelo Ministério da Rancho, pasta a qual o órgão é ligado, serão impactadas duas resoluções, a nº 463 e a nº 464. O objetivo dos novos normativos é “tornar os produtos mais eficientes e atrêtantes aos consumidores previdenciários”, informa o expedido , em peculiar em relação à conversação do saldo amontoado em renda com diferentes tipos e prazos.

Fica estabelecida também uma possibilidade dos planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem imposto por secção dos patrocinadores estabelecendo cláusula de adesão automática de participantes em suas disposições contratuais. A novidade norma reforça também a prestígio da transparência e da prestação de informações aos consumidores.

As normas aprovadas pelo CNSP serão complementadas pela regulamentação da Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão regulador do mercado de seguros e de previdência ensejo complementar, para a plena implementação das medidas, que foram objeto de consulta pública ao longo do ano de 2022.

No caso da Solução nº 464/2024, que trata de planos de seguros de pessoas porquê o VGBL, a normativa inclui, ainda, “dispositivos que têm por objetivo preservar a higidez dos segmentos de produtos de concentração e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança de longo prazo”.

Nesse sentido, entrará em vigor imediatamente uma novidade regulamentação, a partir do início de sua vigência, de constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais de R$ 5 milhões, cuja regra para tratamento do desenquadramento será definida na norma complementar de Susep.