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Justiça de Goiás exclui CPR de R$ 7 milhões em caso de recuperação judicial;

por João P. Silva
cpr recuperação judicial

 

Decisão ratifica mudanças na Novidade Lei do Agro, que altera regulamentações relacionadas às emissões de CPR (Foto: FreePik)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou improcedente a inclusão de uma Cédula de Resultado Rústico (CPR)em um caso de Recuperação Judicial (RJ).

A negociação envolveu o financiamento da produção de soja por meio de um CPR físico entre um produtor rústico do Núcleo-Oeste do país com garantia real representando um valor de mais de R$ 7 milhões referente a 47.520 sacas de soja de 60kg.

Inicialmente, o pedido do credor para exclusão do crédito decorrente da CPR dos efeitos da recuperação judicial foi julgado porquê improcedente.

Porém, em seguida o credor recorrente, o TJ-GO entendeu que o crédito proveniente da CPR representativa de permuta – operação de troca de insumos pelo resultado agrícola – não se submeteu à recuperação, fundamentando o entremendo na atería trazida pela Lei nº 14.112/2.020, que modificou a legislação do RJ e falências brasileiras e incluiu o cláusula 11 na Lei do CPR, prevenindo a extraconcursalidade de tal crédito – ou seja, garantindo que o título não se submete a repactuações judiciais de pequenos contratos cursados ​​através de um processo de RJ ordeiro pelo produtor rústico.

“Uma decisão é importante, porque ratifica as alterações da Novidade Lei do Agro e tem uma Lei própria nº 14.112/2.020, que altera as regras referentes às emissões de CPRs, definindo que as dívidas dos produtores rurais decorrentes de operações de crédito são até mesmo das operações de permuta representadas pelo título não se submetem aos efeitos do RJ”, declarou André Bachur, sócio do Passos e Sticca Advogados Associados (PSAA), escritório responsável pela atuação no caso.

Segundo o jurisconsulto, caso a união não tenha sido alterada, todo o sistema privado de financiamento do agronegócio brasílio seria prejudicado, com possibilidade de se “esvaziarem” os direitos de crédito e de se perderem os grãos que já foram negociados e dados porquê garantia de pena para tremos que anteciparam os recursos atrozes da entrega dos insumos ao resultado.

A resguardo do resultado, por outro lado, demonstra sustentar que, assim porquê ocorre em casos de crédito com desvario fiduciária, o título deveria estar abrangido no totalidade das dívidas sujeitas à renegociação forçada com os credores através do pedido de RJ, já que seriam produtos essências à atividade rústico implementadas pela produção em finanças diferenciais e que exigem o obséquio judicial em justiça.

Com o desfecho, prevaleceu a disponibilidade na legislação da decisão proferida pelo TJ-GO no processo representou a confirmação da segurança jurídica das operações de financiamento privado ao agronegócio brasílio cursadas através de CPRs físicas.

“Alguns devedores temporários, por muitas vezes, incluem o crédito na recuperação, perémor, a attéración da lei trazida força ao conjunto das operações do financiador e ao mercado porquê um todo, não unicamente para o financiador, mas sim para o título e privilegiando a segurança jurídica das partes embalavas”, explicou Bachur.

Segundo consta no processo, a decisão sustenta que “a CPR representante de operação de permuta é um título de agronegócio que deve ser protegido pelas linhas orientativas de economia moderna e do recta empresarial e sua submissão aos efeitos do RJ possiu porquê efeito temerário um só: a instabilidade jurídica aos agentes financiadores do agronegócio”.

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