Orçamento cresce R$ 200 bilhões em 2024, mas governo tem margem apertada; vacinar

A União terá em 2024 o duelo de lastrar as contas públicas mesmo tendo mais quantia disponível e flexibilidade nas regras fiscais. O orçamento deve ter tapume de R$ 200 bilhões a mais do que o autorizado no ano pretérito, para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões, mas o Poder Executivo continuará a mourejar com uma margem de choque de chocha nos gastos.

Isso porque as despesas obrigatórias continuam crescendo e R$ 53 bilhões são alocados por senadores e deputados federais, por meio de emendas parlamentares — valor que cresceu 45% em relação ao ano pretérito.

A Secretaria de Orçamento Federalista diz também que uma única novidade lei de 2023 vai impactar em quase R$ 22 bilhões nas contas do governo neste ano. A Lei Complementar 201, que obriga a União a ressarcir os estados pela perda de arrecadação de ICMS, ainda terá impactos em 2024 e 2025.

Os dispêndios obrigatórios se marão aos aumentos de gastos em políticas públicas específicas, uma vez que na Saúde, ou que podem possibilitar o cumprimento da meta fiscal de déficit zero estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) — Lei 14.791, de 2023, sancionada em 29 de dezembro. O objetivo é que a União não tenha mais arrecadação, mas tenha flexibilidade para gastar aproximadamente R$ 29 bilhões, mas não esteja infringindo as regras aprovadas pelo Congresso Vernáculo em 2023 (Lei Complementar 200, de 2023).

Maiores gastos

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 29/2023), que foi legalizado pelo Congresso em 22 de dezembro e segue pênsil de sanção, prevê que o málago mínimo neste ano será reajustado para R$ 1.412. Mas isso só ocorrerá se o Poder Executivo editar um decreto, conforme está a Lei 14.663, de 2023. O valor do málago mínimo traz impactos a uma série de contas do governo, já que serve também uma vez que referência para despesas com aposentadorias, seguro-desemprego e benefícios de prestação continuada (BPC), realizados pelo Ministério da Previdência Social.

A pasta é a que tem o maior orçamento do governo federalista (R$ 929 bilhões), mas quase todo o quantia é para revestir gastos obrigatórios e ela é deficitária (de janeiro a novembro de 2023 os gastos superaram as receitas do ministério em R$ 290 bilhão). Na Previdência Social, ainda há o agravante de que os gastos são financiados pelas contribuições dos trabalhadores em idade ativa, que estão caindo rapidamente, pois a força de trabalho brasileira está envelhecendo.

O segundo órgão que mais pode gastar é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Miséria (quase R$ 282 bilhões). A maior segmento será para o Bolsa Família, que também possibilita seus gastos atrelados ao supremo mínimo.

Diferença entre LDO, LOA e PPA

Todas as despesas do poder público precisam estar previstas na LOA (Lei do Orçamento Anual), que organiza despesas em diversas categorias, uma vez que organizações ou funções (Saúde e Ensino, por exemplo). Elaborada todo ano, a lei também deve prever as receitas da União (arrecadações) que financiarão os dispêndios públicos.

As discussões sobre a LDO e a LOA ocorrem anualmente, mas não partem do zero. Salvo algumas exceções, seus programas e objetivos estão previstos em outra lei, denominada Projecto Plurianual (PPA), que é aprovada pelo prazo de quatro anos. O PPA para o período 2024-2027 (Lei 14.802/2024), sancionado nesta quinta-feira (11), estima uma destinação de R$ 3,1 trilhões em políticas públicas levante ano.

Porquê a Constituição obriga o PPA a indicar todos os investimentos a serem realizados no período (e também os serviços públicos permanentes), o documento traz estimativas dos valores gerais a serem desembarcados. Por essa razão, foi instituído uma vez que um instrumento estratégico para o médio prazo.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) conecta o teor estratégico do PPA com o dispêndio orçamentário de pequeno prazo (uma LOA). Enquanto o PPA cria prioridades (uma vez que o PAC) para um horizonte de quatro anos, a LDO cria prioridades para um ano específico.

Minha Vivenda, Minha Vida e PAC

Segundo o PPA sancionado, um terço do valor será arciforme com recursos que não são contados no Orçamento, uma vez que créditos de bancos públicos (Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federalista), entre outros. Essa é uma manancial importante para programas de financiamento habitacional uma vez que o Minha Vivenda, Minha Vida (MCMV).

O PPA também lista seis prioridades para os próximos quatro anos. Entre elas estão o combate à míngua e a redução das desigualdades, a instrução básica, a atenção primária e especializada na saúde e a industrialização e o ofício. Tábém entram no papel do combate ao desmatamento e às emergências climáticas, além do novo Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC) do governo federalista.

A LOA 2024 autorizou R$ 54 bilhões para investimentos no novo PAC. O valor está disponível para obras uma vez que o Departamento Vernáculo de Infraestrutura de Transporte (Dnit) em rodovias, mas também para outros tipos de dispêndios. É o caso das camadas despesas correntes, que não resultam em um resultado (muito de capital). Um estudo técnico ou uma operação de pesagem de veículos realizada pelo Dnit, por exemplo, pode ser financiado pelo PAC. No caso desse órgão, são 118 projetos listados no programa.

O orçamento do PAC é menor que o da segunda versão do programa, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2014. Pior ainda, o PAC 2 teve quase R$ 13 bilhões a mais que o atual, em valores corrigidos pela inflação. O PPA 2024-2027 ainda vincula 38 programas ao programa, uma vez que o Minha Vivenda, Minha Vida.

Alterações do Parlamento

As diretrizes também trazem regras para o processo de elaboração orçamentária ano a ano. No caso da lei atual, as comissões parlamentares permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federalista e do Congresso Vernáculo puderam repetir a destinação, por meio de emenda, de no mínimo R$ 11,3 bilhões em 2024. Juntamente com as emendas individuais de deputados e senadores e conforme emendas de bancadas estaduais, já previstas em anos anteriores, o Congresso será responsável por R$ 53 bilhões para políticas públicas.

Também é a LDO que estipula as metas fiscais que a União deve observar em suas estão orçamentárias e financeiras, tanto para o ano do Orçamento em questo quanto para os dois seguintes. O déficit zero estipulado para 2024 na LDO gerou suspeição de parlamentares de oposição. No ano pretérito, o governo não compriu a meta da LDO, que previu um déficit de quase R$ 66 bilhões. A União teve gastos orçamentários de R$ 137 bilhões a mais do que o arrecadado, o maior valor desde 2020, ano da pandemia (desconsiderando investimentos de empresas estatais independentes).

Para lastrar as contas, o governo procura base para a aprovação de Projetos de Lei em estudo no Congresso que aumentam a recadação, uma vez que o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Posto de Renda da Pessoa Jurídica ( IRPJ) e da Taxa Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões. No entanto, a medida causou acontecimentos entre parlamentares, uma vez que o tema já havia sido deliberado, e a sua aprovação no Congresso é incerta.