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PGR muda posicionamento e diz não ter vínculo entre motoristas e empresas de emprego

por João P. Silva
PGR muda posicionamento e diz não haver vínculo entre motoristas e empresas de aplicação

A Procuradoria Universal da República (PGR), já sob o comando de Paulo Gonet, divulgou parecer na quinta-feira (25) negando vínculo trabalhista a um motorista da Rappi e mudando seu posicionamento a saudação desse tipo de demanda.

No documento, o procurador-geral afirma que as decisões de vingança dadas pela Justiça do Trabalho de Minas afrontam as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), com repercussão universal em situações semelhantes, no sentido de reconhecer a constitucionalidade de modelos diversos de prestação de serviço no mercado de trabalho, entre os quais se insere a intermediação de serviços por plataforma do dedo.

Gonet destacou ainda que a Galanteio reconheceu o enquadramento jurídico de trabalho independente do motorista, o que evidenciou a possibilidade de que nem todo trabalho pessoal deva submeter-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Para o legista que defende a Rappi, Daniel Domingues Chiode, uma mudança de posição do Ministério Público, através de parecer do Procurador-Universal da República, revela o convencimento, por segmento de quem fiscaliza o cumprimento da lei, de que estas relações não são pautadas ou regidas pela CLT. “Sim, principalmente, que os trabalhos de aplicações, definitivamente, não podem ser tratados porquê empregados”, disse.

Porquê esse parecer, espera-se que dois trços dos plenários sejam no sentido da inexistência de vínculo de serviço de motoristas e empregos de aplicativos. “Aguardamos que o Supremo decida uma questão de forma definitiva, com provável edição de uma súmula vinculante nesse sentido”, acrescentou.

O tema é considerado de grande valor, já que atualmente existem pelo menos 1,5 milhão de motoristas de aplicativo, entregadores e mototaxistas no país, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Na Justiça do Trabalho, correm atualmente quase 30 milénio processos sobre o tema, com valores que passam a lar dos R$ 3 bilhões.

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A decisão tem porquê foco uma permissão ajuizada pela empresa de entrega contra decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), de Minas Gerais, e perante a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Galanteio regional havia reconhecido o vínculo de serviço na modalidade de contrato temporário.



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