Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para as empresas completarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Serviço (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham 100 usuários ou mais.
A cada semestre deverão ser retificados os dados de más condições e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas faz segmento da política pública de paridade de salários, regulamentada em novembro de 2023. Em seguida o envio das informações, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação de cadastro e fiscalização.
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O descomprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras avaliações, porquê o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o varão exercendo a mesma função, por exemplo.
A empresa preparará um projecto de ação para sanar irregularidades em até 90 dias.
Além de fornecer informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas porquê a existência de programas de volubilidade e inclusão no envolvente laboral, a formação de gestores e empregados sobre isenção de género e a promoção da ingresso, permanência e subida de mulheres no mercado de trabalho. o mercado de trabalho. .
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