Depois de focar nos grandes “jabutis tributários”, a Receita Federalista promete fazer agora um pente-fino nos mais de benefícios fiscais existentes no País. A maioria deles é considerada “invisível” por ter valores mais reduzidos – na morada dos milhões, e não dos milhões – e pelo traje do governo ter pouca informação e controle sobre eles.
A proposta, que consta de um projeto de lei sentado ao Congresso, prevê que as empresas serão obrigadas a popular uma enunciação eletrônica listando todos os incentivos que possuem. A partir daí, o Fisco finge identificar-se uma vez que companhias em situação irregular, ou seja, que usufrutem dos benefícios sem ter recta, e façam, annão, a exclusão.
“Muitos desses benefícios são aprovados no Congresso Vernáculo sem nenhum tipo de possibilidade de controle, porque eles são de autofrutação (não têm pré-requisitos). O tributário recebe um favor e simplesmente deixa de remunerar o tributo”, afirma o secretário da Receita Federalista, Robinson Barreirinhas. “Isso tira a governança do poder público em relação a essas centenas de regimes.”
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Segundo a secretária, o formulário será de fácil preenchimento, sem premência de envio de documentação. “A Receita vai extrair do sistema os documentos e verificar se a empresa preenche os requisitos para esses benefícios. Em seguida, vai informar se ela tem ou não recta.”
Uma companhia que tenha sido condenada pela Lei de Improbidade, por exemplo, não poderá fazer uso desses benefícios. Outros impedimentos podem estar relacionados à Lei Anticorrupção ou às legislações ambientais. Se você estiver usufruindo do favor indevidamente, o tributário estará sujeito a punições, além da exclusão do regime diferenciado.
Instrumentos
Segundo o secretário, atualmente o governo não consegue enxergar quem está sendo beneficiado por esses incentivos, com quais valores e se os objetivos da política pública estão sendo alcançados. “Com esse controle eletrônico, daremos instrumentos para, eventualmente, o Ministério da Lavra, do Desenvolvimento e da Indústria analisarem os dados e os resultados da política.”
A teoria é que o mapeamento também auxilie o governo na tarefa de reduzir esses benefícios – uma vez que determina a própria Constituição. Isso porque, em 2021, o Congresso aprovou uma emenda que estabelece que, até 2029, o dispêndio dessas medidas terá de permanecer restringido a 2% do PIB. Atualmente, a estimativa é de que correspondam a 4,5% do PIB.
Segundo o Fisco, os benefícios fiscais serão incluídos nessa estudo progressivamente. Os incentivos ligados ao Imposto de Renda da Pessoa Física, por exemplo, não entrarão no pequeno prazo, já que serão intuito de uma proposta de reforma que deverá ser enviada pelo governo ao Congresso até o término de março.
Bom pagador
Além da revisão dos benefícios fiscais, o projeto de lei enviado ao Congresso contém novas diretrizes aos programas de conformidade, para primar os bons pagadores de impostos. Entre os compêndios previstos para esses contribuintes, está a redução progressiva no pagamento da Imposto Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de até 3%, e possibilidade de autorregulação em um prazo de 60 dias. Há também disposições de arrolamento de bens e preferência em licitações.
Segundo Barreirinhas, a teoria de que norteia o projeto é de uma Receita Federalista que deixa de ser “punitiva” para ser “orientadora” dos contribuintes. O próximo passo será negociador do texto – que foi sentido com urgência constitucional, ou seja, evitando tramitação acelerada – com os parlamentares, que retomam às ativatisas legislativas na próxima semana.
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