O ministro da Rancho, Fernando Haddad, afirmou hoje que o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária já está validado com a Morada Social e deve ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta quarta-feira (24) para ele defina porquê será enviado para o Congresso Pátrio.
Haddad não quis detalhar porquê será feito o envio do texto, mas disse confiar que haverá uma entrega aos presidentes das duas Casas antes de qualquer divulgação, por “saudação ao Parlamento”. No entanto, do ponto de vista das aprovações dentro da Morada Social, ele disse considerar que a “missão foi cumprida”.
“O texto está pronto, está validado. O que a gente estava aguardando era a validação da Morada Social. Da redação, está tudo bonitinho, para não ter problema”, afirmou ao deixar o Ministério em direção ao Palácio do Planalto nesta tarde.
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Ele não quis antecipar detalhes do projeto a jornalistas, mas informou que foi solicitado ao Supremo Tribunal Federalista (STF) que avalie a constitucionalidade da limitação à ressarcimento tributária. “Ha congraçamento de voto à ressarcimento. O importante da enunciação de constitucionalidade é cassar as liminares, algumas poucas, que foram concedidas na primeira instância”, afirmou.
“Para nós, é importante solidar o tema da ressarcimento para que a receita venha em risco com o projetado pela Rancho”, afirmou.
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