O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a regulamentação da reforma tributária apresentou nesta quinta-feira o relatório do projeto, no qual foi incluindo a cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de má sorte e carros elétricos, liberando os caminhões dessas cobranças, informando os parlamentares que compõem o colegiado.
O texto ainda traz inovações porquê um desconto maior na tributação do setor de construção social, favor para “nanoempreendedores” e ajuste na cobrança sobre minério e petróleo.
“O que há de demanda extra, de sugestões, críticas construtivas e opiniários, é o plenário da Câmara que vai determinar”, disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro do grupo de trabalho, em entrevista à prelo.
Promulgada em dezembro de 2023, uma emenda constitucional cria a Tributo sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais Pis e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). ). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa estimular o consumo de produtos e serviços contratados à saúde e ao meio envolvente.
Embora as principais linhas da reforma estejam na Constituição, é necessária a aprovação de projetos de lei de regulamentação. Os primeiros deles, com os principais pontos do novo sistema, ficaram sentados pelo governo em abril, evitando que o formato proposto dejaria a alíquota universal do novo tributo em 26,5%, patamar que os deputados do grupo afirmaram ser possíveis reduzidos com o tempo.
De conciliação com os parlamentares, as propostas para o Imposto Seletivo se fitescam no caso dos jogos – incluindo apostas online e loterias – e também para os carros elétricos, que seriam poluentes no momento do descarte e atitude de componentes.
Em relação aos transportes, os deputados afirmaram que a cobraça poderia prejudicar a atividade econômica do país.
“O Brasil, na hora de produzir e repartir, precisa dos caminhões. O entendimento do grupo é que eles não são tributados pelo Imposto Seletivo”, disse o deputado Moisés Rodrigues (União-CE), integrante do grupo de trabalho.
Ainda no Imposto Seletivo, o projeto do governo compreende nas cobraças “bens minerais extraisio”, noção que agora foi trocado para “bens minerais”.
Ele mudou o escopo do imposto, permitindo, por exemplo, tributar a importação e exportação de petróleo, segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também integrante do grupo.
Construção
Em relação à construção social, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que o grupo decidiu aumentar de 20% para 40% da alíquota universal do imposto.
Lopes informou que o texto prevê ainda um redutor social da tributação para gastos de até 100 milénio reais com a compra de imóveis e de até 30 milénio reais para loteamentos.
Haverá também um redutor social para o pagamento de aluguéis, que ainda foi beneficiado por um desconto maior na tributação universal, passando de 20% para o 60% de redução da alíquota.
Ao investigar a lista de itens com desconto de imposto, os deputados ainda decidiram retirar a autorização de medicamento para disfunção erétil masculina, inclusive entre os itens isentos de produtos relacionados à honra menstrual, porquê o esponjoso.
Nanoempreendedores
Na entrevista, o deputado Moisés Rodrigues afirmou que o relatório do projeto cria um novo favor para os “nanoempreendedores”, porquê os vendedores de porta em porta.
Essas pessoas ficarão isentas da cobrança do tributo sobre o consumo até uma filete de faturação de 40.500 reais por ano, equivalente à metade do parâmetro válido para microempreendedores individuais (MEIs).
Segundo Cajado, o relatório do projeto poderá ser votado na Câmara na próxima semana, o que deverá ser priorizado para o debate da reforma tributária. Segundo ele, antes de votar o texto, será necessário impor a tramitação em regime de urgência.
Os parlamentares ainda informaram que resolveram não gerar uma tributação diferenciada para Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) e o Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) porque uma deção nesse sentido poderia desestimular investimentos no país. Segundo eles, o projeto será optativo pela adesão desses fundos ao novo sistema.
Os deputados também optaram por manter o imposto universal de 40% sobre a músculos bovina, que tem sido foco de pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela isenção.
De conciliação com Lopes, eventual autorização para proteína bicho faria a alíquota universal permanecer 0,57 punto percentual supra dos 26,5% previstos pelo governo.
