O presidente do Congresso Vernáculo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na tarde desta terça-feira (11) decisão de repor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Medida Provisória que restringe a indemnização de créditos de PIS/Cofins, legislação editada pelo governo na semana passada e que sofreu fortes críticas do setor produtivo.
Pacheco argumentou que a MP não cumpriu o princípio da noventena, que estabelece que alterações de regras tributárias só podem entrar em vigor 90 dias posteriormente serem editadas.
“O que se observa em segmento dessa MP é que há uma inovação, com alterações de regras tributárias que geram enorme impacto ao setor produtivo, sem cumprimento da noventena”, disse ele.
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Pacheco afirmou que, com a restituição, não haverá qualquer tipo de efeito da MP desde a data da sua edição, em 4 de junho.
Pacheco, que chegou a conversar com Lula sobre o matéria, reiterou “inteiro saudação” ao Poder Executivo, acrescentando que a decisão foi tomada de concordância com a Constituição.
