O Senado voltou a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasílico, hoje sob o dominó da Marinha, para estados, municípios e imagens privadas. Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, “a PEC da privatização das praias” estava paralisada na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública discute o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enfrentando a resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendedores privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasílico.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das águas.
‘Litoral em risco’
De consonância com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Ruína prestes a ser votado.” Isso coloca em risco todo o nosso litoral, a segurança vernáculo, a economia das comunidades costeiras e a nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para o grupo que reúne diversas entidades de resguardo do clima e do meio envolvente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, penetração e eventos climáticos extremos.
“Esta resguardo é importante para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equipamentos dos ecossistemas costeiros. A privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.
Praias privadas
A PEC exclui o inciso VII do item 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as previstas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para proprietários privados, o texto prevê repasse via pagamento para aqueles cadastrados regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição.
Aliás, autoriza a transmissão de propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem porquê propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federalista, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Mudanças climáticas
Em entrevista à Rádio Vernáculo, a diretora do Departamento de Gestão Oceânica e Costeira do Ministério do Meio Envolvente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam porquê proteção contra as mudanças climáticas.
“Concluir com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
Um representante do MMA afirmou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam em seguida as praias foram privatizados, você começa a ter uma privatização do entrada a eles, que são bens comuns da sociedade brasileira”.
Resguardo do projeto
O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar os imóveis localizados em terras da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.
Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos às cidades e aos municípios. O cidadão tem que remunerar impostos exagerados sobre os imóveis em que vivem: pagamento fora, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso de bens sob domínio da União”.
O senador fluminense argumenta ainda que a origem dos atuais domínios da Marinha sobre as praias foi justificada pela urgência de resguardo do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.
“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de resguardo territorial”, disse no parecer da PEC.
Com informações da Dependência Brasil
