O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de solução consensual para solução de controvérsias em contratos de licença de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O convenção entre a Oi (OIBR3) da Dependência Vernáculo de Telecomunicações (Anatel) que o Ministério das Comunicações garante Investimentos de R$ 5,9 bilhões para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a governo pública, de convenção com o tribunal.
A Oi é a maior operadora do STFC, responsável pela prestação de telefonia fixa lugar e de longa intervalo em todos os estados brasileiros, exceto São Paulo. Os contratos envolvidos na solução consensual incluem a cobertura de regiões sem outras alternativas de informação.
Telefonia fixa
Apesar de ser utilizada com menor frequência, a telefonia fixa ainda é considerada principal em alguns aspectos, pois mantém serviços de emergência e utilidade pública, além de funcionar uma vez que ponto de interligação.
Os contratos de licença celebrados em 1998, uma vez que é o caso, vencem no final de 2025. No entanto, diante do cenário de uso progressivo do STFC, e da muenda do cenário competitivo, a Lei 13.879/2019 alterou a LGT para prever a possibilidade de adaptação dos contratos de licença do STFC para autorizações.
O convenção ainda dependerá da aprovação ou aprovação da Advocacia-Universal da União (AGU). O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.
O ministro-relator disse que o desligamento subitâneo do STFC poderia deixar mais de três milhões de pessoas que moram em localidades isoladas sem entrada adequado aos meios de informação.
Aliás, segundo ele, pode ter perda de conexão dos serviços públicos de emergência, uma vez que polícia e bombeiros, e falhas no funcionamento dos serviços de informação e dados que utilizam o hub de fornecimento uma vez que ponto de interconexão à rede.
“A desativação do STFC precisa ser feita de forma ordenada, uma vez que sua rede ainda sirva de suporte para serviços essenciais”, esclarece Oliveira. No entanto, o ministro ressaltou que o convenção, além de considerar as consuncações, só foi provável porque também cumpriu as três condicionantes estabelecidas na lei para adaptação contratual.
Ele enfrenta problemas financeiros desde 2016 e atualmente está em sua segunda recuperação judicial. Em abril deste ano, a empresa conseguiu validar um projecto de recuperação em conjunto com os credores, buscando reorganizar dívidas e captar mais de R$ 3 bilhões em financiamentos. O projecto foi homologado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em maio.
