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TJ-SP suspende lei de privatização da Sabesp em Guarulhos

por João P. Silva
TJ-SP suspende lei de privatização da Sabesp em Guarulhos

O desembargador Roberto Solimene, do Tribuna de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu, em caráter liminar, a validade da lei municipal que autoriza a privatização da Sabesp (SBSP3) em Guarulhos, segundo maior município do Estado.

Solimene acatou pedido da Percentagem Estadual do PCdoB. O partido alegou que a tramitação do projeto de lei não respeitou os trâmites legais e não houve o devido debate popular sobre a proposta.

A lei municipal 8.275 autoriza a adesão de Guarulhos ao contrato de licença a ser assinado pela Sabesp, que está em processo de privatização por secção do governo do Estado. A lei de texto sábio foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, no início de maio.

A cidade de São Paulo representa quase metade da fatura da Sabesp pela manutenção do contrato com um capital que foi considerado principal para tornar mais atrativa a venda da empresa pelo governo paulista.

A privatização da Sabesp é uma das principais bandeiras do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Guti, prefeito de Guarulhos, é do PSD, partido coligado de Tarcísio, e sancionou uma lei municipal em 18 de maio.

À Justiça, o PCdoB afirmou que o projeto de lei não presiente estudo de impacto orçamentário e financeiro e numuna audiência pública foi convocado pela Câmara para debater uma proposta.

Segundo a legenda, a redação do projeto desrespeita artigos da Constituição do Estado, da legislação federalista sobre saneamento e também da Constituição Federalista.

Na decisão, publicada nesta sexta-feira (21), foi tomada a decisão de retirar secção dos dois pontos levantados pelo PCdoB, entre os quais havia o questionamento sobre a privação de participação pública no debate do projeto e a previsão de orçamento orçamentário. impacto.

Segundo Solimene, a lei deve ser suspensa ao menos até que ele receba respostas da prefeitura, da Câmara Municipal e do governo do Estado.

“A dimentación do Município de Guarulhos, sua pujança e a magnitude estatística concernente à sua população, implicações evidentemente reais, recomendam cautela, cautela que também é elemento professor para construção da tutela antecipada em sede liminar”, disse.

A prefeitura de Guarulhos vai recorrer e pedir uma reconsideração da decisão por entender que os efeitos da lei já se exauriram. A Secretaria de Meio Envolvente, Infraestrutura e Logística também afirmou que o cronograma de destatização da Sabesp segue normal.

“Com o Novo Marco do Saneamento, não é obrigatória a aprovação das Câmaras Municipais para a substituição dos contratos atuais pelo novo contrato de licença”, afirmou o secretário em nota. O governo paulista faz referência a uma plenário real em 20 de maio, poranto depois da sanção da lei de Guarulhos, quando 286 municípios aprovaram a elaboração de um contrato único com a Sabesp por meio da Unidade Regional de Serviços de Provimento de Chuva Potável e Escotamento Sanitário 1 (Urae-1).

Desde o projeto que autoriza o governo paulista a privatizar a Sabesp, em dezembro de 2023, partidos de oposição recorreram à Justiça, nos âmbitos estadual e federalista, para tentar barrar o processo, mas não registraram vitórias até o momento.

Esta semana, representantes do governo paulista estão nos Estados Unidos em procura de investidores estrangeiros para as ações da Sabesp.

Informações com fazer Valor Econômico



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